{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/252928","orgao":"SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE TERESINA","idOrgaoOuUg":1856,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2021-09-20T09:47Z","dataFinalizacaoCadastro":"2021-09-20T11:02Z","dataUltimaAlteracao":"2024-11-11T12:48Z","numProcessoTce":"CW-010852/21","numContrato":"06/2021","numProcessoAdm":"042.02869/2017","numProcedimento":"","tipoProcedimento":"Licitação","objeto":"Contratação de empresa especializada com comprovada experiência e capacidade técnica no desenvolvimento de projetos sociais na área de Habitação de Interesse Social, com vistas à execução do Projeto de Trabalho Social, sob o regime de Empreitada por Preço Global, irreajustável, referente a 07 (sete) Residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida.","valorContratado":3023093.00,"valorContratadoAtualizado":9069279.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2021-09-06T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-11-11T12:48Z","conteudo":"CONTRATO Nº 06/2021 - SEMDUH. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 - SEMDUH/PMT - RELANÇAMENTO. PROCESSOS: 042.02869/2017 - SEMDUH E 00030.002296/2021-92 - SEMDUH. CONTRATADA: WR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. - EPP. Objeto: Contratação de empresa especializada com comprovada experiência e capacidade técnica no desenvolvimento de projetos sociais na área de Habitação de Interesse Social, com vistas à execução do Projeto de Trabalho Social, sob o regime de Empreitada por Preço Global, irreajustável, referente a 07 (sete) Residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município\r\nde Teresina/PI. Prazo de Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 34001.15451.0001 1.538 - Trabalho Técnico Social; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica; Fonte de Pagamento: 1510110 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União-Convênios. Valor: R$ 3.023.093,00 (três milhões, vinte e três mil e noventa e três reais). Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Data: Teresina/PI, 06 de setembro de 2021. Assina pela Contratante, Eng.º Edmilson Ferreira dos Santos - Secretário da SEMDUH, e pela Contratada, Sr.ª Nayana Franklin Odorico."}],"tipoContrato":"Outros","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2021-09-06T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2022-09-06T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2021-09-06T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2025-03-04T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=364627","procedOrigem":[{"numProcessoTce":"LW-005010/20","descricao":"CONCORRÊNCIA Nº REL CP 001/2018","url":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=364627","ug":"SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DE TERESINA","idug":1570}],"nomeContratada":"WR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP","docContratada":"63329791000118","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"40.011.5451.0001.1538","descricao":"Projeto/Atividade: 34001.15451.0001 1.538 - Trabalho Técnico Social."},{"tipo":"Fonte","valor":"1510110","descricao":"Fonte de Pagamento: 1510110 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União-Convênios."},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.1538","descricao":"Trabalho Social"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica"},{"tipo":"Fonte","valor":"0224","descricao":"Convênios"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2021-09-20T10:26Z","dataPublicacao":"2021-09-08T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM - Teresina - Ano 2021 - nº 3.102 Ano 2021 - Nº 3.102 - 08 de setembro de 2021."},{"dataUltimaAlteracao":"2021-09-20T10:26Z","dataPublicacao":"2021-09-08T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"DOM - Teresina - Ano 2021 - nº 3.102 Ano 2021 - Nº 3.102 - 08 de setembro de 2021."}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/252928/arquivos/289212","nome":"CONTRATO.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2021-09-20T10:26Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/252928/arquivos/289214","nome":"DOM3102-08092021-ASSINADO (contrato).pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2021-09-20T10:26Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/252928/arquivos/289216","nome":"DOM3106-14092021-ASSINADO (PORTARIA Nº 17-2021).pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2021-09-20T10:26Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/252928/arquivos/289217","nome":"Revalidacao_da_Proposta_de_Precos_Vencedora.pdf","tipo":"Documento substitutivo","dataUltimaAlteracao":"2021-09-20T10:26Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/252928/arquivos/289219","nome":"SEI_PMT - 2908402 - Termo de Juntada.pdf","tipo":"Termo de liberação","dataUltimaAlteracao":"2021-09-20T10:26Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"Valdinete Ulisses Duarte de Oliveira","cpf":"***.688.013-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Soraya de Oliveira Falcão","cpf":"***.004.721-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"Apostilamento nº 1","dataAssinatura":"2022-01-20T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"Empenho dotações orçamentárias supl.","descricao":"Segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 , DOM - Teresina - Ano 2022 - nº 3.197, página 11.\nTERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 06/2021 - SEMDUH. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 - SEMDUH/ PMT - RELANÇAMENTO. PROCESSOS: 042.02869/2017 - SEM - DUH, 00030.002296/2021-92 - SEMDUH E 00030.000121/2022-32.\nCONTRATADA: WR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. - EPP. Objeto: Alteração da CLÁUSULA NONA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA), com a finalidade de ALTERAR/MODIFICAR a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE DE RECURSOS do Contrato nº 06/2021 - SEMDUH, inserindo-se a Fonte + Código de Aplicação (2022): 1700110 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos\nCongêneres da União-Convênios, passando aquela cláusula a vigorar com a supracitada modificação. Fundamentação: Portaria nº 710/2021 - Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Instrução Normativa TCE PI\nnº 04/2021, Cláusula Nona (Da Dotação Orçamentária) do Contrato nº 06/2021 - SEMDUH e artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93. Data: Teresina/PI, 20 de janeiro de 2022. Assina pela Contratante, Eng.º Ed -\nmilson Ferreira dos Santos - Secretário da SEMDUH. \n","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"OutroOutro","dataAssinatura":"2022-05-18T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"(outro)","descricao":"I - DA JUSTIFICATIVA DA ERRATA: 1.1. As retificações promovidas por meio desta errata têm como justificativa o disposto no Memorando 31/2022/CEHAB-SEMDUH (Documento nº 4554804) e no Despacho 335/2022 - CEHAB-SEMDUH (Documento n° 4569429), com as considerações e esclarecimentos realizados por meio do Despacho 155/2022 - ASTEC-SEMDUH (Documento nº 4557692), tendo em vista que foram identificadas divergências e inconsistências, preexistentes à celebração do contrato, entre as disposições do Edital da Concorrência Pública nº 001/2018 - Relançamento (Técnica e Preço) (Documentos nº 4559003, nº 4559047, nº 4559070 e nº 4559093), em relação ao que consta do Anexo VII - Minuta do Contrato (Documentos nº 4559260 e nº 4559313), as quais foram transpostas para os termos do Contrato nº 06/2021 - SEMDUH.\nII - DA RETIFICAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: 2.1. Retifica-se o prazo de execução contratual constante da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL), Item 13.1, e ainda da CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA (DO LOCAL, DO PRAZO DE ENTREGA E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO), Item 23.2, ambas inseridas no Contrato nº 06/2021 - SEMDUH, conforme os seguintes termos: Onde se lê: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL \n13.1. PRAZO: A execução do Trabalho Social através do PDST terá duração de 260 (duzentos e sessenta) dias, a partir do recebimento da Ordem de Serviço específica. O referido prazo diz respeito à execução dos serviços de cada um dos lotes de que trata esta Contratação.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO LOCAL, DO PRAZO DE ENTREGA E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n23.2. PRAZO: A execução do Trabalho Social através do PDST terá duração de 260 dias, a partir do recebimento da Ordem de Serviço.”\nLeia-se: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL     \n13.1. PRAZO: A execução do Trabalho Social através do PDST terá duração de 270 (duzentos e setenta) dias, a partir do recebimento da Ordem de Serviço específica. O referido prazo diz respeito à execução dos serviços de cada um dos lotes de que trata esta Contratação.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO LOCAL, DO PRAZO DE ENTREGA E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n23.2. PRAZO: A execução do Trabalho Social através do PDST terá duração de 270 (duzentos e setenta) dias, a partir do recebimento da Ordem de Serviço.”\nIII - DA RETIFICAÇÃO DO PRAZO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS: 3.1. Retifica-se ainda o prazo de recebimento definitivo dos serviços, o qual se encontra inserido na CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA (DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS) do Contrato nº 06/2021 - SEMDUH, conforme os seguintes termos:\nOnde se lê: “CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS / 24.8. A CONTRATANTE receberá os serviços em caráter definitivo em prazo não superior a 90 (noventa) dias do recebimento provisório. Durante o período compreendido entre o recebimento provisório e o recebimento definitivo, ficará o contratado obrigado a efetuar reparos que, a juízo da CONTRATANTE se fizerem necessários quanto à qualidade e segurança do objeto.”\nLeia-se: “CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS / 24.8. A CONTRATANTE receberá os serviços em caráter definitivo em prazo não superior a 80 (oitenta) dias do recebimento provisório. Durante o período compreendido entre o recebimento provisório e o recebimento definitivo, ficará o contratado obrigado a efetuar reparos que, a juízo da CONTRATANTE se fizerem necessários quanto à qualidade e segurança do objeto.”\nIV - DA AUTORIZAÇÃO: 4.1. Houve ainda autorização expressa da autoridade competente desta Secretaria Municipal quanto à instrumentalização desta errata, conforme o teor do Despacho 1497/2022 - GAB-SEMDUH (Documento nº 4573533), nos moldes das informações e justificativas apresentadas pela Coordenação Especial de Habilitação da SEMDUH, setor responsável pela gestão do contrato.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2022-07-15T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":3023093.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"DOM - Teresina - Ano 2022 - nº 3.316 - Terça-feira, 19 de julho de 2022, página 8.\nTERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 06/2021 - SEMDUH. PROCESSOS: 042.02869/2017 - SEMDUH, 00030.002296/2021-92 - SEMDUH E 00030.001066/2022-28 - SEMDUH. CONTRATADA: WR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. - EPP. Objeto: Prorrogação por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para vigência e por mais\n270 (duzentos e setenta) dias para execução do Contrato nº 06/2021 - SEMDUH. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Data: Teresina/PI, 15 de julho de 2022. Assina pela Contratante, Eng.º Edmilson Ferreira dos Santos - Secretário da SEMDUH, e pela Contratada, Sr.ª Nayana Franklin Odorico.\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO.\nOs prazos constantes na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL) serão prorrogados por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para vigência, com início em 07/09/2022 e término em 06/09/2023, e por mais 270 (duzentos e setenta) dias para execução, com início em 18/07/2022 e término em 13/04/2023, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00030.001066/2022-28, nos termos do Memorando 38/2022/CEHAB-SEMDUH (Documento nº 4632484), do Parecer Jurídico nº 651/2022 - PLCCA/PGM (Documento nº 4974076), da Manifestação CEHAB-SEMDUH (Documentos nº 4500340 e nº 4555481), aprovada pelo Fiscal do Contrato, conforme a Declaração CEHAB-SEMDUH (Documento nº 4627654), e ratificada nos termos do Parecer GAB-SEMDUH (Documento nº 4639177), por parte da autoridade competente desta Secretaria Municipal, bem como com base na Justificativa GAB-SEMDUH (Documento nº 4988497); os quais fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; e ainda com base no artigo 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93.","inicioVigencia":"2022-09-07T00:00Z","fimVigencia":"2023-09-06T00:00Z","fundamentoJuridico":null},{"evento":"Modificação do regime de execução","descricao":"CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO.\nOs prazos constantes na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL) serão prorrogados por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para vigência, com início em 07/09/2022 e término em 06/09/2023, e por mais 270 (duzentos e setenta) dias para execução, com início em 18/07/2022 e término em 13/04/2023, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00030.001066/2022-28, nos termos do Memorando 38/2022/CEHAB-SEMDUH (Documento nº 4632484), do Parecer Jurídico nº 651/2022 - PLCCA/PGM (Documento nº 4974076), da Manifestação CEHAB-SEMDUH (Documentos nº 4500340 e nº 4555481), aprovada pelo Fiscal do Contrato, conforme a Declaração CEHAB-SEMDUH (Documento nº 4627654), e ratificada nos termos do Parecer GAB-SEMDUH (Documento nº 4639177), por parte da autoridade competente desta Secretaria Municipal, bem como com base na Justificativa GAB-SEMDUH (Documento nº 4988497); os quais fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; e ainda com base no artigo 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 2","dataAssinatura":"2023-04-13T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":3023093.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"Segunda-feira, 17 de abril de 2023 DOM - Teresina - Ano 2023 - nº 3.499, página 8.\nTERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 06/2021 - SEMDUH. 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