{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859","orgao":"SDU-NORTE - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TERESINA","idOrgaoOuUg":2170,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2021-08-25T10:50Z","dataFinalizacaoCadastro":"2021-08-25T12:15Z","dataUltimaAlteracao":"2024-08-19T11:59Z","numProcessoTce":"CW-009784/21","numContrato":"04/2021","numProcessoAdm":"22590/2020","numProcedimento":"02/2020","tipoProcedimento":"Adesão a SRP","objeto":"1.1.\tContratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de mão de obra no âmbito da SAAD Norte, conforme especificações técnicas detalhadas constantes no Termo de Referência incluído no processo eletrônico 00050.001867/2021-05, através de Adesão a Ata do Sistema de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico n° 02/2020/SRP/ALEPI.","valorContratado":252958.90,"valorContratadoAtualizado":563057.18,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Em vigência","dataAssinatura":"2021-08-20T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"","inicioVigenciaInicial":"2021-08-20T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2022-08-20T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2021-08-20T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2027-08-20T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA","docContratada":"10659927000191","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.37","descricao":"Locação de Mão de Obra."},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"41.001.0412.2001.7277","descricao":"Recursos Ordinários-Geral, Classificação Orçamentária "},{"tipo":"Fonte","valor":"000100","descricao":"Fonte e Código de Aplicação"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2021-08-26T09:21Z","dataPublicacao":"2021-08-25T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"PUBLICAÇÃO DOM"},{"dataUltimaAlteracao":"2025-02-18T12:04Z","dataPublicacao":"2021-08-25T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"Diário Oficial do Município de Teresina - DOM"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859/arquivos/283374","nome":"CONTRATO 04-2021.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2021-08-25T11:48Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859/arquivos/283376","nome":"Ata_ALEPI_Lote_4.pdf","tipo":"Ata aderida","dataUltimaAlteracao":"2021-08-25T11:48Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859/arquivos/283378","nome":"Ata_ALEPI_Lote_5.pdf","tipo":"Ata aderida","dataUltimaAlteracao":"2021-08-25T11:48Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859/arquivos/283379","nome":"Ata_ALEPI_Lote_13.pdf","tipo":"Ata aderida","dataUltimaAlteracao":"2021-08-25T11:48Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859/arquivos/283380","nome":"Ata_ALEPI_Lote_17_19.pdf","tipo":"Ata aderida","dataUltimaAlteracao":"2021-08-25T11:48Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859/arquivos/283381","nome":"Ata_ALEPI_Lote_20.pdf","tipo":"Ata aderida","dataUltimaAlteracao":"2021-08-25T11:48Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859/arquivos/283479","nome":"PUBLICAÇÃO DOM.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2021-08-26T09:19Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859/arquivos/918202","nome":"SEI_PMT - 8456484 - Portaria.pdf","tipo":"Outro","dataUltimaAlteracao":"2023-12-12T11:14Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859/arquivos/918204","nome":"DOM3638_14112023_ASSINADOo.pdf","tipo":"Outro","dataUltimaAlteracao":"2023-12-12T11:15Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859/arquivos/1363600","nome":"Portaria nº 2.2025 - SDU NORTE (Designação de Gestor e Fiscal do Contrato nº 04.2021 - SDU NORTE).pdf","tipo":"Outro","dataUltimaAlteracao":"2025-02-18T12:13Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/241859/arquivos/1363601","nome":"Publicação da Portaria nº 2.2025 - SDU NORTE (Designação de Gestor e Fiscal do Contrato nº 04.2021 - SDU NORTE).pdf","tipo":"Outro","dataUltimaAlteracao":"2025-02-18T12:14Z"}],"itens":[{"descricao":"06 TÉCNICO OPERACIONAL ESP. NÍVEL SUPERIOR ","quantidade":"6.00","valorUnitario":"9669.7600"},{"descricao":"06 AUXILIAR ADMINISTRATIVO NÍVEL SUPERIOR ","quantidade":"6.00","valorUnitario":"8012.8600"},{"descricao":"07 ZELADOR COM FORNECIMENTO DE MATERIAL ","quantidade":"7.00","valorUnitario":"3671.8700"},{"descricao":"03 TÉCNICO OPERACIONAL ESP. NÍVEL MÉDIO ","quantidade":"3.00","valorUnitario":"4140.3900"},{"descricao":"17 AUXILIAR OPERACIONAL","quantidade":"17.00","valorUnitario":"2908.7900"},{"descricao":"10 AUXILIAR ADMINISTRATIVO","quantidade":"10.00","valorUnitario":"3790.2000"},{"descricao":"01 TÉCNICO EM INFORMÁTICA ","quantidade":"1.00","valorUnitario":"4140.3900"},{"descricao":"05 RECEPCIONISTA ","quantidade":"5.00","valorUnitario":"3449.4200"}],"gestores":[{"nome":"ANA PAULA MENDES DE ARAÚJO SANTANA","cpf":"***.756.043-**","tipo":"Titular"},{"nome":"DANIEL ARAÚJO DE CARVALHO","cpf":"***.698.613-**","tipo":"Titular"},{"nome":"WELTON LUIZ BANDEIRA DE SOUZA","cpf":"***.575.373-**","tipo":"Titular"},{"nome":"LUISA MARIA DE CARVALHO","cpf":"***.785.183-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"BRENO JULYANNO ALBANO DE OLIVEIRA","cpf":"***.744.543-**","tipo":"Fiscal de contrato"},{"nome":"BENEDITO ARAÚJO DA SILVA FILHO","cpf":"***.985.673-**","tipo":"Fiscal de contrato"},{"nome":"Maria Sabrina de Oliveira Nunes","cpf":"***.779.293-**","tipo":"Fiscal administrativo"},{"nome":"AMANDA VANESSA FERREIRA DE SOUSA","cpf":"***.977.473-**","tipo":"Fiscal de contrato"},{"nome":"MOISES MESSIAS RAMOS HONORAT O","cpf":"***.456.403-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"Apostilamento nº 1","dataAssinatura":"2022-01-25T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"Outro","descricao":"ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, passando a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  a vigorar com as seguintes alterações:\n- Classificação Orçamentária: 41001.04122.0017.2.777 – Administração da SAAD NORTE;- Elemento de Despesa 3.3.90.37  - Locação de Mão-de-Obra;- Fonte e Código de Aplicação: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2022-02-16T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":44019.47,"eventos":[{"evento":"Reajuste de preços previsto no contrato","descricao":"Alteração contratual e acréscimo no valor, dentro dos limites estabelecidos pelo Art. 65, § 1° da Lei nº 8.666/93.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 2","dataAssinatura":"2022-06-29T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"Prorrogação dos prazos de vigência e execução, com fulcro no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.","inicioVigencia":"2022-08-20T00:00Z","fimVigencia":"2023-08-20T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 3","dataAssinatura":"2022-06-30T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":44890.23,"eventos":[{"evento":"Outro","descricao":"Os valores acima se encontram conforme o OFÍCIO DE REQUERIMENTO DE REPACTUAÇÃO CT (Documento nº 4262071) e Cálculos de Valores de Repactuação, apresentados por meio da Gerência Administrativa e Financeira - GAF desta Superintendência, realizados por meio da Contadoria do Núcleo Financeiro, nos termos do Processo Eletrônico n° 00050.001858/2022-51. \nOs valores acima se encontram conforme o OFÍCIO DE REQUERIMENTO DE REPACTUAÇÃO CT (Documento nº 4262071) e Cálculos de Valores de Repactuação, apresentados por meio da Gerência Administrativa e Financeira - GAF desta Superintendência, realizados por meio da Contadoria do Núcleo Financeiro, nos termos do Processo Eletrônico n° 00050.001858/2022-51. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DO IMPEDIMENTO À PRECLUSÃO DA REPACTUAÇÃO\nFica assegurada a repactuação de preços prevista na (CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO) do presente contrato, desde que aprovada dentro da vigência do presente ajuste.\nE, por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo cientes, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Apostilamento nº 2","dataAssinatura":"2022-07-25T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Outro","descricao":"ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, passando a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  a vigorar com as seguintes alterações:\n- Classificação Orçamentária: 41001.04122.0017.2.777 – Administração da SAAD NORTE;- Elemento de Despesa 3.3.90.37  - Locação de Mão-de-Obra;- Fonte e Código de Aplicação: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL.\n - Fonte de Outros Recursos não vinculado - GERAL 1501100  - Elemento de Despesa 3.3.90.37 Locação de Mão-de Obra  - Dotação: 41001.04122 0017 2.777 Administração  da  SAAD NORTE. ","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 4","dataAssinatura":"2023-06-05T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"PRORROGAÇÃO ","inicioVigencia":"2023-08-20T00:00Z","fimVigencia":"2024-08-20T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 5","dataAssinatura":"2024-08-09T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência e execução do qual trata a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO do Contrato nº 04/2021/SAADNORTE, tendo como objeto contratual a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de mão de obra no âmbito da Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas – SAAD Norte, executando os serviços de acordo com os elementos técnicos constantes do processo de licitação de que decorre este Contrato.\n\nFicam ratificadas as demais cláusulas e Aditivos, bem como as condições do Contrato original não alteradas por este instrumento.\n\n  Os prazos constantes serão prorrogados por mais 12 meses para a vigência e execução do Contrato nº 04/2021/SAADNORTE, que tem por termo final a data 20/08/2024 e passará a ter data de 20/08/2025 para vigência e execução, conforme justificativa da Gerência Administrativa e Financeira – GAF desta Superintendência (Documento nº 9896570), nos autos do Processo Eletrônico nº 00050.001218/2024-59, com base na Lei Federal n° 8.666/93. \n\nO setor competente justificou o aditamento de prazo, em decorrência de formalização e continuação dos serviços que é de grande importância para a comunidade e trâmites administrativos, de acordo com a Lei de Licitações (8.666/1993):\n\n \n\nArt. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:\n\n (...)\n\n II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;\n\n ","inicioVigencia":"2024-08-20T00:00Z","fimVigencia":"2025-08-20T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"OutroOutro","dataAssinatura":"2025-02-07T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"(outro)","descricao":"Portaria Fiscal & Gestor do Contrato 04/2021.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Apostilamento nº 3","dataAssinatura":"2025-06-04T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":221188.58,"eventos":[{"evento":"Outro","descricao":"Este apostilamento tem como objetivo a modificação do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE (Documento nº 11723048), por parte da Administração, tendo em vista a fundamentação disposta na CLÁUSULA DÉCIMA (DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO) do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE, com a finalidade de repactuação dos valores constantes na CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO), visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do referido contrato, em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho do Ano de 2025 (Documento nº 11723045), a qual determina o reajuste salarial da categoria de empregados abrangidos pela referida contratação, e ainda conforme os demais fatores ensejadores de modificação de preços, conforme as comprovações apresentadas nos autos, ocasionando-se a alteração dos custos de cada funcionário abrangido pela referida Convenção.\n\nAs referidas disposições se encontram em conformidade com as informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.001111/2025-35, nos termos do Requerimento de Repactuação do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE (Documento nº 11723036), do Parecer Referencial nº 079/2025 - PLCCA/PGM (12035011), do Parecer - ALC-CGM (12182964) e da Autorização de Repactuação de Preços (12280687); os quais fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este apostilamento; e ainda com base na Lei Federal n° 8.666/93.\n\nDiante dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025, registrada em 10 de março de 2025, os valores do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE serão repactuados conforme a planilha a seguir explicitada, a qual se encontra embasada no Parecer - ALC-CGM (12182964) e na Planilha de Cálculos de Repactuação de Preços da CGM (Retificada) (12208294),\n\nAssim, o valor do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE, o qual atualmente se encontra no importe de R$ 4.102.423,20 (quatro milhões e cento e dois mil e quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos), será repactuado para R$ 4.323.611,78 (quatro milhões e trezentos e vinte e três mil e seiscentos e onze reais e setenta e oito centavos). O valor total da repactuação é no montante de R$ 221.188,58 (duzentos e vinte e um mil e cento e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme informações extraídas da Planilha de Valores Vigentes do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE (11723038) e da Planilha de Cálculos de Repactuação de Preços da CGM (Retificada) (12208294), mostrando-se compatível com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, cuja despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU Norte; Programa de Trabalho: 41001.04122.0017.2777 - Administração da SAAD Norte; Natureza da Despesa: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra; Fonte de Recursos: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL.\n\nConforme disposto no Parecer Referencial nº 079/2025 - PLCCA/PGM (12035011) e no Parecer - ALC-CGM (12182964), bem como nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA (VIGÊNCIA E DATA-BASE) da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025, esta repactuação de preços terá efeitos financeiros retroativos à data de 1º de janeiro de 2025, a qual diz respeito à data em que começou a viger o incremento salarial, operando-se os efeitos do aumento dos salários das categorias envolvidas.\n\nINALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE que não colidirem com o disposto neste apostilamento.\n\nFUNDAMENTAÇÃO: CLÁUSULA DÉCIMA (DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO) do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE, Requerimento de Repactuação do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE (Documento nº 11723036), Parecer Referencial nº 079/2025 - PLCCA/PGM (12035011), Parecer - ALC-CGM (12182964), artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e o que mais se encontra inserido no Processo Eletrônico nº 00050.001111/2025-35. ","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 6","dataAssinatura":"2025-07-25T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"O prazo constante na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO) será prorrogado por mais 12 (doze) meses para vigência, com início em 21/08/2025 e término em 20/08/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.001493/2025-03, nos termos do Parecer Jurídico nº 531/2022 - PLCCA/PGM (12780849), do Parecer Referencial CGM nº 01/2022 (12780872), do Requerimento de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE (11901413) e da Justificativa de Prorrogação de Serviços Continuados (12700830), com autorização do gestor competente desta Superintendência, nos termos da Autorização para Prorrogação de Prazo Contratual (12749741), documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, incisos II, da Lei Federal nº 8.666/93.\n\nJustificou-se a imprescindibilidade deste aditamento, conforme foi explicitado pela Gerência competente, tendo em vista que a prorrogação do prazo contratual mostra-se necessária em razão da continuidade da prestação dos serviços, o qual tem se mostrado essencial para o regular exercício das atividades deste órgão, bem como considerando que a interrupção da prestação do serviço causaria graves prejuízos à execução das atribuições desta Superintendência, inviabilizando o regular funcionamento desta entidade.\n\nFica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de repactuação do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA (DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo, conforme pleiteado pela Contratada, considerando-se o teor do Requerimento de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE (11901413).\n\nO objeto contratual permanecerá inalterado em razão da prorrogação realizada, sendo renovado nos mesmos termos da contratação originária, com as considerações aos aditamentos e alterações contratuais realizados anteriormente, não havendo, assim, qualquer alteração dos termos contratuais iniciais, exceto aquelas inseridas nos referidos instrumentos.\n\nEncontra-se demonstrada também a vantajosidade da prorrogação, vez que os valores praticados no contrato permanecem economicamente vantajosos para a Administração Pública, por se tratar de prorrogação de serviços contínuos prestados com dedicação exclusiva de mão de obra, enquadrando-se nas disposições do Acórdão nº 1214/2013 - Plenário do TCU e do Item 07, Alínea “a”, da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG.\n\nEm cumprimento ao referido dispositivo, constata-se que há previsão contratual de que a repactuação de preços será fundamentada em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com base na CLÁUSULA DÉCIMA (DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO) do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE, o que torna dispensável a pesquisa de mercado e a elaboração de respectivo mapa comparativo de preços.\n\nAdemais, conforme consignado no Parecer Referencial CGM Nº 01/2022 (12780872), nos moldes da fundamentação referida acima, resta assegurada a vantajosidade econômica por ocasião da prorrogação contratual, em razão da dispensa da realização de pesquisa de mercado, tendo em vista que, no presente caso, há presunção da vantagem econômica, o que foi registrado ainda no Item 07 da Checklist - Prorrogação Serviços Contínuos (12640915), na qual se indicou pela dispensabilidade da pesquisa de preços e do respectivo mapa comparativo; tudo com base na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União - TCU.\n\nO disposto nesta cláusula se encontra respaldado na Justificativa de Vantajosidade da Prorrogação Contratual (12782377), a qual foi elaborada em atendimento ao Item 6.2 do Parecer Referencial CGM nº 01/2022 (12780872).\n\nPermanecem inalteradas as demais condições pactuadas no contrato original, com exceção das disposições dos instrumentos referidos acima; documentos esses que integram o termo aditivo.","inicioVigencia":"2025-08-20T00:00Z","fimVigencia":"2026-08-20T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 7","dataAssinatura":"2026-07-02T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"O prazo constante na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO) será prorrogado, em CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, por até 12 (doze) meses para vigência, com início em 21/08/2026 e término em 20/08/2027, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.001714/2026-47, nos termos do Parecer Jurídico nº 531/2022 - PLCCA/PGM (15164423), do Parecer Referencial CGM nº 01/2022 (15164429), do Requerimento de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE (14948163) e da Justificativa de Prorrogação de Serviços Continuados (15394295), com autorização do gestor competente desta Superintendência, nos termos da Autorização para Prorrogação de Prazo Contratual (15455819), documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, incisos II, § 4°, da Lei Federal nº 8.666/93.\n\nJustificou-se a imprescindibilidade deste aditamento, conforme foi explicitado pela Gerência competente, tendo em vista que a prorrogação do prazo contratual mostra-se necessária em razão da continuidade da prestação dos serviços, o qual tem se mostrado essencial para o regular exercício das atividades deste órgão, bem como considerando que a interrupção da prestação do serviço causaria graves prejuízos à execução das atribuições desta Superintendência, inviabilizando o regular funcionamento desta entidade, razão pela qual se tratam de contratação indispensável para a continuidade da prestação de serviços.\n\nA presente prorrogação possui CARÁTER EXCEPCIONAL, devidamente justificado pela essencialidade dos serviços contratados, indispensáveis ao funcionamento contínuo das atividades administrativas deste órgão, pela impossibilidade de descontinuidade dos serviços, sob pena de prejuízo ao interesse público, e pela necessidade de tempo hábil para a conclusão de novo procedimento licitatório, atualmente em trâmite perante os Processos Eletrônicos nº 00042.004334/2025-35 e nº 00042.000248/2026-65, atualmente em fase de cotação de preços; garantindo-se a observância dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, e a manutenção de condições vantajosas para a Administração, considerando a experiência já consolidada na execução contratual e a ausência de prejuízos quanto à qualidade dos serviços prestados. Acrescenta-se que esta Superintendência não dispõe de outro meio, neste momento, para evitar a solução de continuidade do objeto contratual, principalmente levando-se em consideração a proximidade do vencimento do prazo de vigência, razão pela qual resta justificada a EXCEPCIONALIDADE DA PRORROGAÇÃO.\n\nFica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de repactuação do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA (DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo, conforme pleiteado pela Contratada, considerando-se o teor do Requerimento de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 04/2021 - SDU/NORTE (14948163).\n\nA presente prorrogação excepcional possui caráter temporário, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos até a superação da situação excepcional que lhe deu causa.\n\nO objeto contratual permanecerá inalterado em razão da prorrogação realizada, sendo renovado nos mesmos termos da contratação originária, com as considerações aos aditamentos e alterações contratuais realizados anteriormente, não havendo, assim, qualquer alteração dos termos contratuais iniciais, exceto aquelas inseridas nos referidos instrumentos.\n\nPermanecem inalteradas as demais condições pactuadas no contrato original, com exceção das disposições dos instrumentos referidos acima; documentos esses que integram este termo aditivo.","inicioVigencia":"2026-08-21T00:00Z","fimVigencia":"2027-08-20T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":52,"valEntrega":14538307.50,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":14538007.50}],"execucao":[{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"0000032402","chaveNFE":"G7tPSptcQ","dataEmissao":"2025-10-28T00:00Z","dataEntrega":"2025-10-28T00:00Z","valorEntrega":351152.16,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":351152.16,"observacao":""},{"tipo":"Nota 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