{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/185219","orgao":"P. M. DE JAICOS","idOrgaoOuUg":1414,"esfera":"municipal","municipio":"Jaicós","codIbgeMun":"2205201","dataCriacao":"2021-04-06T09:52Z","dataFinalizacaoCadastro":"2021-05-12T11:30Z","dataUltimaAlteracao":"2021-05-12T11:30Z","numProcessoTce":"CW-003082/21","numContrato":"009/2021","numProcessoAdm":"009/2021","numProcedimento":"009/2021","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de consultoria, assessoria e apoio técnico e operacional junto a Gestão do SUAS e gestão Municipal de Cadastro Único/Programa Bolsa família. ","valorContratado":72000.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2021-02-24T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2021-02-24T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2022-02-24T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2021-02-24T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2022-02-24T00:00Z","fundamentacaoLegal":"Conforme o art. 25, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:\r\nI - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;\r\nII - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;\r\n§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.\r\nArt. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: \r\n(...)\r\nI - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;\r\nII - pareceres, perícias e avaliações em geral;\r\n(...)\r\nIII - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). ","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"EVERTON RIBEIRO GOMES ME","docContratada":"14404249000177","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"08.244.1039.2091.0000","descricao":"INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF"},{"tipo":"Fonte","valor":"311","descricao":"Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2021-04-06T10:18Z","dataPublicacao":"2021-02-25T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"Extrato de Publicação"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/185219/arquivos/210856","nome":"Contrato.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2021-04-06T10:18Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/185219/arquivos/210857","nome":"Extrato de Publicação.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2021-04-06T10:18Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"OGILVAN DA SILVA OLIVEIRA","cpf":"***.924.238-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"MARIA JOSEANA LEAL DA COSTA","cpf":"***.367.613-**","tipo":"Fiscal de contrato"},{"nome":" José do Nascimento Rodrigues","cpf":"***.991.313-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}