{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/1341","orgao":"P. M. DE JULIO BORGES","idOrgaoOuUg":1423,"esfera":"municipal","municipio":"Júlio Borges","codIbgeMun":"2205524","dataCriacao":"2019-04-29T17:52Z","dataFinalizacaoCadastro":"2019-04-29T18:06Z","dataUltimaAlteracao":"2019-04-29T18:06Z","numProcessoTce":"CW-001299/19","numContrato":"176/2018","numProcessoAdm":"037/2018","numProcedimento":"005/2018","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"O presente contrato tem por objeto contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de RETIFICAR a base de cálculo e COBRAR os valores que não foram repassados ao Município, em razão de ilegalidade cometida por parte da UNIÃO ao camuflar a arrecadação do Imposto de Renda-IR e Imposto sobre Produtos industrializados-IPI, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas) referentes ao repasse de verbas públicas decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE.","valorContratado":1500.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2018-12-14T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2018-12-14T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2023-12-14T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2018-12-14T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2023-12-14T00:00Z","fundamentacaoLegal":"Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso V da Lei Federal 8.666/93","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MARCOS INÁCIO ADVOCACIA","docContratada":"08983619000175","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"0100","descricao":"Recursos Próprios do Município"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.1014.2024.0000","descricao":""},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2019-04-29T18:06Z","dataPublicacao":"2018-12-07T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"Publicação do Extrato de Inexigibilidade de Licitação  TErmo de Ratificação"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/1341/arquivos/12597","nome":"Contrato numero   176-2018 FPM 2.docx","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2019-04-29T18:06Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"Eduardo Henrique de Castro Rocha","cpf":"***.173.103-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Edmundo Carneiro de Brito","cpf":"***.059.511-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}