{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/1340","orgao":"P. M. DE JULIO BORGES","idOrgaoOuUg":1423,"esfera":"municipal","municipio":"Júlio Borges","codIbgeMun":"2205524","dataCriacao":"2019-04-29T17:35Z","dataFinalizacaoCadastro":"2019-04-29T17:46Z","dataUltimaAlteracao":"2019-04-29T17:46Z","numProcessoTce":"CW-001298/19","numContrato":"177/2018","numProcessoAdm":"039/2018","numProcedimento":"006/2018","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"O presente contrato tem por objeto contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de implementar o CAQI - Custo Aluno Qualidade Inicial,  como parâmetro para o financiamento da educação e recuperar os valores que não foram repassados ao Município, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas), com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE.","valorContratado":1500.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2018-12-14T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2018-12-14T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2013-12-14T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2018-12-14T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2013-12-14T00:00Z","fundamentacaoLegal":"Art.25, inciso II combinado com o art. 13, inciso V, da Lei Federal 8.666/93","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MARCOS INÁCIO ADVOCACIA","docContratada":"08983619000175","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"01.422.1014.2024.0000","descricao":""},{"tipo":"Fonte","valor":"0100","descricao":"Recursos Próprios do Município"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2019-04-29T17:46Z","dataPublicacao":"2018-12-07T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Termo de Ratificação"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/1340/arquivos/12596","nome":"Contrato numero  177-2018 CAQI.docx","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2019-04-29T17:46Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"Eduardo Henrique de Castro Rocha","cpf":"***.173.103-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Edmundo Carneiro de Brito","cpf":"***.059.511-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}