{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/1339","orgao":"P. M. DE JULIO BORGES","idOrgaoOuUg":1423,"esfera":"municipal","municipio":"Júlio Borges","codIbgeMun":"2205524","dataCriacao":"2019-04-29T16:34Z","dataFinalizacaoCadastro":"2019-04-29T17:27Z","dataUltimaAlteracao":"2019-04-29T17:27Z","numProcessoTce":"CW-001297/19","numContrato":"166/2018","numProcessoAdm":"036/2019","numProcedimento":"004/2019","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"O presente contrato tem por objeto contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), bem como retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE.","valorContratado":1500.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2018-11-05T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2018-11-05T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2023-11-05T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2018-11-05T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2023-11-05T00:00Z","fundamentacaoLegal":"Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso V da Lei Federal 8.666/93","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MARCOS INÁCIO ADVOCACIA","docContratada":"08983619000175","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.1014.2024.0000","descricao":""},{"tipo":"Fonte","valor":"0100","descricao":"Recursos Próprios do Município"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2019-04-29T17:27Z","dataPublicacao":"2018-11-29T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"Publicação de Extrato de Inexigibilidade e Termo de Ratificação "}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/1339/arquivos/12593","nome":"Contrato 166-2018 FPM.docx","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2019-04-29T17:27Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"Eduardo Henrique de Castro Rocha","cpf":"***.173.103-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Edmundo Carneiro de Brito","cpf":"***.059.511-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}