{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/12372","orgao":"P. M. DE FLORESTA DO PIAUI","idOrgaoOuUg":1395,"esfera":"municipal","municipio":"Floresta do Piauí","codIbgeMun":"2203859","dataCriacao":"2019-06-13T15:33Z","dataFinalizacaoCadastro":"2019-06-13T15:49Z","dataUltimaAlteracao":"2019-06-13T15:49Z","numProcessoTce":"CW-002316/19","numContrato":"051/2019","numProcessoAdm":"049/2019","numProcedimento":"009/2019","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de  Escritório de Advocacia com Serviços Técnicos Profissionais Especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao município, nos últimos 05 (cinco) anos, referente ao FUNDO DE PARTICIPANÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, bem como retificação da base de cálculo para que a união realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o intersse da contratante.","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2019-06-06T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2019-06-06T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2020-06-06T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2019-06-06T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2020-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":"Contratação de  Escritório de Advocacia com Serviços Técnicos Profissionais Especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao município, nos últimos 05 (cinco) anos, referente ao FUNDO DE PARTICIPANÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, bem como retificação da base de cálculo para que a união realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o intersse da contratante.","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MARCOS INÁCIO ADVOCACIA","docContratada":"08983619000175","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0002.2007.0000","descricao":"Manutenção da Sec. Munic. de Administração e Planejamento"},{"tipo":"Fonte","valor":"004","descricao":"FPM/Precatório Judicial"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2019-06-13T15:49Z","dataPublicacao":"2019-06-13T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"Publicação do Extrato do Contrato nº 051/2019"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/12372/arquivos/24884","nome":"PUBLICAÇÃO DO EXRATO DO CONTRATO Nº 051-2019.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2019-06-13T15:49Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"AMILTON RODRIGUES DE SOUSA","cpf":"***.329.953-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"AMILTON RODRIGUES DE SOUSA","cpf":"***.329.953-**","tipo":"Fiscal administrativo"}],"incidentes":[{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2020-06-04T00:00Z","dataPublicacao":"2020-06-09T00:00Z","valor":null,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"Prorrogação da Vigência do Contrato nº 051/2019, por interesse da Administração, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.","inicioVigencia":"2020-06-06T00:00Z","fimVigencia":"2020-12-31T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}