{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/1228","orgao":"P. M. DE BELEM DO PIAUI","idOrgaoOuUg":1338,"esfera":"municipal","municipio":"Belém do Piauí","codIbgeMun":"2201572","dataCriacao":"2019-04-25T10:29Z","dataFinalizacaoCadastro":"2019-04-25T10:47Z","dataUltimaAlteracao":"2019-04-25T10:47Z","numProcessoTce":"CW-001186/19","numContrato":"017/2019","numProcessoAdm":"017/2019","numProcedimento":"007/2019","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), e a retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF. ","valorContratado":150.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2019-02-13T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2019-02-13T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2019-12-31T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2019-02-13T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2019-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":"Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MARCOS INÁCIO ADVOCACIA","docContratada":"08983619000175","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"00100","descricao":"RECURSOS ORDINÁRIOS"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0002.2003.0000","descricao":"SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"22.90.39","descricao":"OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2019-04-25T10:47Z","dataPublicacao":"2019-02-20T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"D.O.M"},{"dataUltimaAlteracao":"2019-04-25T10:47Z","dataPublicacao":"2019-02-13T00:00Z","meioPublicacao":"PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)","complemento":"http://transparencia.belemdopiaui.pi.gov.br/"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/1228/arquivos/12399","nome":"CONTRATO INEXIGI. 007-2019.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2019-04-25T10:47Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"ADEMAR ALUISIO DE CARVALHO","cpf":"***.105.353-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"BRUNA RAFLESIA RIBEIRO","cpf":"***.853.283-**","tipo":"Fiscal administrativo"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}