{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/11851","orgao":"P. M. DE NOSSA SENHORA DE NAZARE","idOrgaoOuUg":1451,"esfera":"municipal","municipio":"Nossa Senhora de Nazaré","codIbgeMun":"2206753","dataCriacao":"2019-05-21T11:35Z","dataFinalizacaoCadastro":"2019-05-21T11:59Z","dataUltimaAlteracao":"2019-05-21T11:59Z","numProcessoTce":"CW-001807/19","numContrato":"006/2017","numProcessoAdm":"050/2017","numProcedimento":"006/2017","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação dos serviços profissionais de consultoria e assessoria jurídica, analise elaboração e execução dos expedientes legais necessários para extinção do Regime próprio de Previdencia social- RPPS  do Município de Nossa Senhora de Nazaré e de reingresso no Regime Geral da Previdência Social- RGPS, com atuação  perante a receita federal do Brasil RFP e Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI e execução dos trâmites legais para regularização do CRP do Município de Nossa Senhora de Nazaré PI","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2017-07-18T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2019-05-21T11:59Z","conteudo":"Contrato é 15% do valor vinculado ao RPPS"}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2017-07-18T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2017-12-31T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2017-07-18T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2017-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":"Art 13 III e 25 II Lei 8.666/93","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"ALYSSON CAMPELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA","docContratada":"28039148000159","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.0000","descricao":"Orçamento geral dos municípios"},{"tipo":"Fonte","valor":"001","descricao":"Recursos proprios"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2019-05-21T11:59Z","dataPublicacao":"2017-07-21T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"pag 188"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/11851/arquivos/23743","nome":"Contrato 0502017 Ns de Nazare.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2019-05-21T11:59Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO","cpf":"***.953.573-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO","cpf":"***.953.573-**","tipo":"Outro"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}